O Caminho da Verdade

LEI

Uma lei é um conjunto de regras criadas pelas pessoas que compõem uma entidade e que visa estabelecer ordem nas relações entre as mesmas e a entidade.

O principal objectivo de uma lei é delimitar o espaço de liberdade que cada pessoa possui em relação a determinada organização social, cuja finalidade é garantir o respeito pela liberdade alheia de forma a que se possa viver socialmente.

Todas as leis existem em sociedade e são criadas e aplicadas por todos, pela maioria, ou pelos detentores do poder, conforme a política de organização social.

Se uma sociedade é democratizada cria as leis conforme os desejos da maioria, defendendo os direitos e exigindo o cumprimento dos deveres dessa maioria em igualdade de circunstâncias. Os criadores e defensores das leis serão os próprios aplicadores e cumpridores. Se a estrutura social não é democratizada, independentemente do regime por que se defina, serão os detentores do poder que criarão as leis e as imporão aos restantes membros da sociedade, independentemente da sua concordância ou não.

A organização civilizacional humana sempre funcionou por leis, independentemente da sua justiça, funcionalidade e racionalidade.

Uma lei justa, racional e funcional, que defenda a igualdade e o respeito pela diferença, só pode existir numa sociedade liberal, civilizada e livre, onde o voto da maioria é possível, realizado e respeitado,

Uma lei tanto pode existir como um código, conjunto de normas ou regras por que se estabelece um simples grupo de pessoas, com poucos estatutos objectivos para defender os interesses dos associados de uma forma colectiva, como pode existir numa associação ou empresa, ou ainda num estado ou numa nação para proteger os cidadãos, e pode ser universal, defendendo os direitos humanos, a natureza e a vida. Qualquer lei existe em função do número de pessoas que a ela se submetem ou por ela são submetidas — quanto maior o número mais abrangente é a lei. E todas as leis existem em hierarquia nunca se sobrepondo umas às outras, embora ocasionalmente possam haver colisões que em igualdade de poder devem respeitar-se mutuamente.

Todas as leis, excepto as naturais, são criadas por alguém, ainda que inconscientemente e colectivamente. Quando são aprovadas democraticamente, logo, pela maioria, serão as melhores possíveis no momento, pois possibilitarão a vida em sociedade e em liberdade e igualdade. Ainda que uma minoria esteja mais correcta, ao lhe ser dada aprovação, será maior o risco, pois só se saberá se estava correcta após a aplicação da lei, e se estiver errada, o preço a pagar pelo erro poderá ser elevado. Se for a maioria a estabelecer as regras, será a maioria a defende-las, a cumpri-las e principalmente a responsabilizar-se por elas. Só com a aprovação da maioria haverá estabilidade social, e só com estabilidade haverá crescimento.

A lei implica cumprimento e responsabilidade, mas esse cumprimento e responsabilidade devem ser livres e não impostos. Ou seja, da mesma forma que alguém deve ser livre para não cumprir a lei, também deve ser responsável para assumir as consequências desse não cumprimento, porque a lei quando existe é para ser cumprida e é para o bem de todos. No entanto, como é feita e aplicada por humanos, e os humanos não são seres perfeitos, pode, tanto a criação como a aplicação, estarem viciadas. E caberá a cada um defender-se tanto em nome da lei, como defender-se da própria lei. Naturalmente será uma questão de forças, mas é assim em tudo na vida.

Todos as leis, códigos, e normas de um estado de direito visam delimitar em igualdade cada cidadão de forma a que não interfira no espaço de outro, para que todos vivam em respeito mútuo, respeitando também as diferenças.

Cada código — civil, penal, comercial, criminal, da estrada, dos direitos humanos — determina objectivamente as limitações impostas e as condenações respectivas para cada infracção. Todos somos livres para cumprir ou deixar de cumprir as obrigações impostas, mas devemos saber até que ponto avançar e se compensa transgredir. Da mesma forma que devemos conhecer os nossos direitos.

Uma lei democrática define os direitos e os deveres de todos os cidadãos. Só com leis se vive em democracia e só democraticamente se organiza a vida em sociedade humana, equilibrando com a maior justiça possível, todos os desejos, vontades, necessidades e ambições, com as respectivas satisfações e realizações.

Só os humanos têm leis, porque só as sociedades humanas são artificiais, onde impera não a lei do mais forte por natureza, mas a lei do mais forte por justiça — ou por outra qualquer razão menos justa.